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NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO

Nós, membros da bancada da Bahia no Congresso Nacional, recebemos com perplexidade a notícia da arbitrária e desarrazoada prisão preventiva do Subsecretário de Vigilância à Saúde, Eduardo Hage, na operação intitulada Falso Negativo, deflagrada em inquérito conduzido pelo Ministério Público do Distrito Federal. A leitura da decisão do desembargador Humberto Adjuto Ulhôa nos revela não haver qualquer elemento para a decretação de sua prisão preventiva. Mais: os supostos indícios de sua participação em esquema criminoso refletem, na verdade, a condenável chaga de um ativismo dos órgãos de persecução penal, que criminaliza atos de ofício da gestão pública, desvirtua a política e destrói reputações.

Na acusação, a única citada prova material contra Eduardo Hage teria sido um parecer técnico em que ele atestou a necessidade de contratação de serviço de realização de exames diagnósticos para a detecção do coronavírus. É bom lembrar, o que sustenta a acusação do Ministério Público é que um suposto esquema criminoso fora montado para contratar exames superfaturados que teriam baixa eficácia, portanto inadequados para o objetivo de rastreamento epidemiológico. A acusação omite, todavia, que o parecer de Hage condicionava o aval à contratação do serviço à comprovação da eficácia científica dos exames, através da apresentação de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e teste no Laboratório Central do Distrito Federal. Como tratava-se de um parecer técnico, tampouco tratava de valores.

A prisão de Hage torna-se mais estarrecedora porque executada sem direito a contraditório, sumária, sem atender os requisitos previstos na lei. O art. 312 do Código de Processo Penal, que versa sobre a prisão preventiva, exige a apresentação de prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, além de demonstração concreta da existência de um dos fundamentos: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) conveniência da instrução criminal; ou, ainda, (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Eduardo Hage tem residência fixa em Brasília, não possui antecedentes criminais e, na decisão judicial por sua prisão preventiva, não há nenhum indício

probatório de que represente uma ameaça às investigações, à ordem pública ou econômica.

Formado em medicina, Eduardo Hage tem mais de 40 anos de trajetória na construção da Saúde Pública: no Ministério da Saúde foi diretor do Departamento de Vigilância de Doenças Transmissíveis e coordenador de Vigilância Epidemiológica de Doenças Transmissíveis. Foi ainda superintendente de Fiscalização Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e é professor colaborador da pós-graduação do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia e da Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz. Sua carreira também tem relevância internacional, Hage foi assessor especialista em vigilância em saúde do Instituto Sulamericano de Governo em Saúde (ISAGS/UNASUL) e atuou no Comitê de Revisão do Regulamento Sanitário Internacional da OMS. Atualmente é membro do Painel de Especialistas e consultor ad hoc da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ter profissionais com este gabarito é um privilégio para o Sistema Único de Saúde (SUS). O ativismo policialesco como o que assistimos, que destrói reputações profissionais construídas ao longo de uma vida, desencoraja os profissionais sérios desse país a ocupar espaços de construção de políticas públicas no Estado Brasileiro. Nós, parlamentares que defendemos a saúde pública como um valor fundamental de nossa democracia, lutamos pelo controle e pela transparência dos atos e gastos públicos, e apoiamos qualquer investigação séria que busque pistas sobre malversações, que drenem recursos já tão escassos para o custeio do SUS. A bandeira pela moralidade da gestão pública, contudo, não pode ser empunhada para perseguir e humilhar pessoas honestas. Arquivar inquéritos por falta de provas amanhã será tarde, o estrago já foi feito.

 

Jorge Solla Deputado Federal (PT)

Lídice da Mata Deputada Federal (PSB)

Alice Portugal Deputada Federal (PCdoB)

Marcelo Nilo Deputado Federal (PSB)

Waldenor Pereira Deputado Federal (PT)

Jaques Wagner Senador (PT)

Valmir Assunção Deputado Federal (PT)

Elmar Nascimento Deputado Federal (DEM)

João Roma Deputado Federal (REPUBLICANOS)

Afonso Florence Deputado Federal (PT)

Daniel Almeida Deputado Federal (PCdoB)

Joseildo Ramos Deputado Federal (PT)

Raimundo Costa Deputado Federal (PL)

Zé Neto Deputado Federal (PT)

Cacá Leão Deputado Federal (PP)

Adolfo Viana Deputado Federal (PSDB)

Márcio Marinho Deputado Federal (REPUBLICANOS)

Sérgio Brito Deputado Federal (PSD)

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