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NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO DA BANCADA DA BAHIA – CÂMARA FEDERAL (30/09/2020)

 

 

 

NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO DA BANCADA DA BAHIA – CÂMARA FEDERAL (30/09/2020)

 

Nós, parlamentares membros da bancada da Bahia no Congresso Nacional, renovamos nossa solidariedade a Eduardo Hage, outra vez vítima de desarrazoada ordem de prisão preventiva, há menos de um mês após medida restritiva de liberdade similar ter sido considerada abusiva por parte do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz. O magistrado, em decisão liminar, indicou não haver provas, no pedido apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal, da participação direta de Hage no suposto caso de corrupção investigado na operação chamada “Falso Negativo”.

Hage ocupava o cargo de Subsecretário de Vigilância à Saúde do Distrito Federal quando a 2ª fase da operação foi deflagrada, em 25 de agosto de 2020. Por foro de prerrogativa, a primeira decisão de prisão preventiva foi determinada pelo desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, com recurso liminar acatado no STJ. Sua exoneração do Governo do Distrito Federal teve como consequência o envio do inquérito para a primeira instância.

A segunda ordem de prisão preventiva, na 3ª fase da operação, já foi deferida pela juíza Ana Cláudia de Oliveira Costa Barreto, da 5ª Vara Criminal de Brasília, que estarrecedoramente desconheceu decisão de tribunal superior – a liminar do ministro Rogério Schietti Cruz – e acatou fundamentação para prisão preventiva sem nova prova ou indício de autoria. Tampouco houve, nesse período, qualquer movimentação de Hage no sentido de evadir do país ou obstruir as investigações. Como resta evidente, não há hipótese que torne essa segunda prisão preventiva uma medida razoável.

É uma chicana jurídica comandada por quem deveria zelar pela magistratura, em nome de um ativismo judicial, que, como estes parlamentares que agora falam já delimitaram em nota anterior sobre o caso, “criminaliza atos de ofício da gestão pública, desvirtua a política e destrói reputações”. Reafirmamos nosso compromisso com o SUS e com os profissionais que dedicam suas vidas para construir uma gestão pública da saúde eficiente, transparente e moralmente virtuosa. Hage é um deles. Tem mais de 40 anos de trajetória na saúde pública, uma reputação construída dentro e fora de nosso país. Merece, como todos os cidadãos brasileiros, o acesso a uma Justiça que respeite a Constituição e preserve os direitos individuais. Que sua liberdade seja concedida imediatamente.

 

Jorge Solla – Deputado Federal – BA

Lídice da Mata – Deputado Federal – PSB

João Roma – Deputado Federal -Republicanos

José Rocha – Deputado Federal – PL

Joseildo – Deputado Federal – PT

Elmar Nascimento – Deputado Federal -DEM

Cacá Leão – Deputado Federal -PP

Waldenor Pereira – Deputado Federal -PT

Zé Neto – Deputado Federal -PT

Marcelo Nilo – Deputado Federal –PSB

Valmir Assunção – Deputado Federal – PT

Adolfo Viana – Deputado Federal – PSDB

Afonso Florense – Deputado Federal – PT

Nelson Pelegrino – Deputado Federal – PT

Daniel Almeida – Deputado Federal – PC do B

Tito – Deputado Federal – Avante

Márcio Marinho – Deputado Federal – Republicanos

Alice Portugal – Deputada Federal – PC do B

Bacelar – Deputado Federal – Podemos

 

 

Brasília, 1 de outubro de 2020.

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